A Justiça Federal reconheceu que despesas com educação de filhos com deficiência podem ser consideradas como gastos médicos – mesmo quando feitas em escolas comuns.
✅ Isso pode aumentar significativamente sua restituição
✅ E até permitir a recuperação de valores pagos nos últimos 5 anos
Mas atenção: esse direito ainda não é aceito automaticamente pela Receita Federal. Para garantir o benefício, é necessário ajuizar ação judicial com a documentação adequada.
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